Formação Profissional

Contencioso Tributário

Formação Profissional

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Enquadramento

A legislação fiscal nacional (quer substantiva, quer adjetiva ou processual) encontra-se em constante mutação. A dispersão apresentada no que concerne ao número de diplomas legais aplicáveis no âmbito fiscal é digna de reparo, o que leva a que muitas vezes os concretos destinatários das normas não consigam ter a perceção desejável dos normativos aplicáveis, designadamente das suas próprias garantias.

Ora, em virtude da importância e da necessidade de conhecimento das garantias e dos meios procedimentais e processuais ao dispor dos contribuintes, é importante transmitir aos estudantes e profissionais algumas noções teóricas e práticas acerca destas temáticas, que se prendem com institutos e mecanismos previstos essencialmente na LGT, no CPPT, no RCPITA e no RGIT.


Objetivos

Como objetivo principal, com esta formação pretende-se enquadrar os diversos meios procedimentais e processuais tributários ao dispor dos contribuintes, analisando-se, neste âmbito, as garantias dos contribuintes nas diversas fases do procedimento e do processo tributários, destacando-se ainda a matéria das infrações tributárias.

Entretanto, o objetivo será também dar conta das principais alterações legislativas mais recentes nestas matérias.

Conteúdos Programáticos

Introdução:

    • A atividade administrativa e a justiça tributária
    • As garantias dos contribuintes
      • Garantias administrativas impugnatórias
      • Garantias administrativas não impugnatórias
      • Garantias jurisdicionais

Parte I – O procedimento tributário

    • As fases do procedimento
    • Princípios aplicáveis ao procedimento tributário
    • As partes no procedimento
    • Os procedimentos tributários, em especial
      • Orientações genéricas
      • Informações vinculativas
      • Inspeção tributária
      • Acesso a informações bancárias
      • Avaliação prévia
      • Avaliação direta
      • Avaliação indireta
      • Reconhecimento de benefícios fiscais
      • Ilisão de presunções
      • Liquidação
      • Cobrança
      • Pedido de revisão da matéria coletável
      • Pedido de revisão dos atos tributários
      • Reclamação graciosa
      • Recurso hierárquico
      • Procedimentos cautelares

Parte II – O processo tributário

    • Formas de processos tributários
    • Princípios estruturantes do processo tributário
    • Atores do processo tributário
    • Meios processuais tributários
      • A impugnação judicial
      • Acção para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária
      • O processo de execução fiscal e principais meios de reação
        • Oposição à execução
        • Incidentes
        • Embargos de terceiros
        • Reclamação das decisões do órgão da execução fiscal
      • Meios cautelares
      • Intimação para um comportamento
      • Os recursos das decisões dos tribunais tributários

Parte III – Infrações tributárias

    • Introdução e principais destaques acerca do RGIT
    • Crimes – especificidades e respetivo processo penal tributário
    • Contra-ordenações - especificidades e respetivo processo

Formadores

Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo Macedo Veloso

Doutorada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Professora Auxiliar Convidada no ISMAI e Professora Adjunta Convidada no IPMAIA.

Membro da Comissão Científica do N2i (Núcleo de Investigação do IPMAIA). Autora de diversas publicações no âmbito do Direito Fiscal/Fiscalidade. Advogada.

João Luís Silva Gama

Licenciado em Direito e Pós-graduado em Estudos Europeus – Direito e Economia (Univ. Católica).

Diplomado em Estudos Superiores Europeus – Ciências jurídico-políticas (Univ. de Nancy).

Especialista em Problemas Atuais do Direito da Empresa (Univ. de Vigo).

Doutorando em Ordenação Jurídica do Mercado (Univ. de Vigo).

Docente do Ensino Superior, IPMAIA (Maiêutica).

Formador Certificado pelo IEFP e formador no CFLV (Maiêutica).

Jurisconsulto e conferencista. Foi Advogado e consultor da PA, Advogados - Porto.

Destinatários

Estudantes das licenciaturas e mestrados do ISMAI, do IPMAIA e de outras instituições, da área da Solicitadoria e do Direito;

Estudantes das licenciaturas e mestrados do ISMAI, do IPMAIA e de outras instituições, de áreas tais como a Contabilidade e a Gestão de Empresas, por exemplo. De notar que, no caso da Contabilidade, estas matérias são abordadas de forma pouco aprofundada nas licenciaturas, sendo todavia muito avaliadas nos exames de acesso à Ordem dos Contabilistas Certificados;

Diplomados nas áreas supra indicadas, que pretendam relembrar e aprofundar conceitos, bem como estudar as últimas atualizações legislativas nestas matérias.

Condições Gerais de Participação

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